Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Antecedentes. Documentos que não informam o trânsito em julgado. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Reexame de provas. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Decisão tomada a partir dos fundamentos lançados nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.