Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação aos arts. 14, II, 18, I, e 121, «caput, todos do CP e 413, «caput, do CPP. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Viabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É compatível a forma tentada com o dolo eventual, sendo, portanto, cabível a pronúncia do acusado em razão da prática de tentativa de homicídio, mesmo considerado o dolo eventual. ... ()
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