Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Vetor consequencias. Transtorno causado ao filho da vítima. Preexistência. Pretensão recursal fundada em questão de fato. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. Não compete a esta Corte Superior de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações acerca de matéria de fato controvertida mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)