Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, «a, «b e «c, da CLT. No caso, os fundamentos indicados pelo Recorrente, quais sejam, contrariedade às Súmulas n . os 230 do STF e 278 do STJ e divergência com precedentes de Turmas desta Corte, não ensejam a admissão do Recurso de Revista . Ademais, estando em debate o marco inicial do prazo prescricional da pretensão alusiva à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, não há como se divisar a indigitada contrariedade à Súmula 378/TST, II, visto que o referido Precedente não possui pertinência com a questão controvertida. Agravo conhecido e não provido.