Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência. Possibilidade de transformação da aposentadoria integral em proporcional, com aplicação das regras mais benéficas vigentes ao tempo da implementação dos requisitos necessários para o deferimento do benefício. Súmula 568/STJ. Não configurada a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido. Imposição de multa.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não se impugna os fundamentos da decisão atacada. Precedentes. ... (Continua)