Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de proventos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro e Súmula 280/STF. ... ()
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