Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3503.3001.8400

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Súmula 466/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STF, no julgamento do RE 596.478, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF