Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Contratação temporária irregular. Descaracterização. Rejeição da pretensão. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Paradigma inviável. Recurso ordinário. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)