Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)