Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Pagamento dos rendimentos das ações. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Incidência Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente.

«1. É assente o entendimento na Segunda Seção que a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)