Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Ausência de suspensão do processo por falecimento de uma das partes. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Nulidade rejeitada. Habilitação de sucessor. Incidente de falsidade documental. Remessa dos autos à origem para apreciação de tais questões. Manutenção da determinação. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)