Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Legitimidade passiva para cobrança condominial de unidade alienada condicionada à imissão na posse e ao conhecimento prévio do condomínio sobre a alienação. Tese firmada em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1. A legitimidade passiva do compromissário comprador para responder à cobrança condominial em caso de alienação de unidade não registrada está condicionada à imissão na posse e ao conhecimento prévio do condomínio. Tese firmada em recurso repetitivo. Caso concreto no qual, segundo o Tribunal de origem, o condomínio teve pleno conhecimento da alienação. ... (Continua)