Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Indenização. Prazo prescricional. Data da rescisão contratual.
«1. O curso do prazo prescricional tem início a partir do momento em que a pretensão torna-se exercitável, o que, no caso concreto, ocorreu na data da rescisão do contrato. ... ()
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