Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3503.3002.5500

1 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Interposição de três recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Primeiro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Segundo e terceiro. Unirrecorribilidade recursal. Agravos internos não conhecidos.

«1. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos três recursos, não se deve conhecer do segundo e do terceiro, pois opera-se a preclusão consumativa. ... ()

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