Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3503.3002.6900

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recursos não conhecidos.

«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... ()

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