Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação redibitória. Reclamação que obsta a decadência. Comprovação pelo consumidor. Possibilidade de dar-se documentalmente ou verbalmente. Pleito de produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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