Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Utilização de e-mail. Impossibilidade. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
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