Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Vedação de enriquecimento sem causa. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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