Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão mediante sequestro. Resultado morte. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Denúncia anônima. Não verificação. Outros indícios. Declaração de testemunha. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)