Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Recurso não conhecido.
«I - Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (Precedentes). ... ()
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