Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Não realização. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)