Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Compensação. Iniciativa do contribuinte. Débitos parcelados. Paes. Lei aplicável. Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IV. Redação da Lei 11.051/2004. Vedação legal. Compensação de ofício disciplinada no Decreto-lei 2.287/86. Aplicabilidade à secretaria da Receita Federal. Tese defendida apenas nas razões de agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Na compensação tributária, deve ser observada a Lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvado o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário por normas posteriores na via administrativa. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). ... (Continua)