Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em divergência com a jurisprudência do STJ.
«I - Acórdão recorrido que afastou a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote