Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3520.5002.1800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de requisitos.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do «fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()

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