Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cláusula de convenção de condomínio. Limitação de votos em assembléia geral. Proporcionalidade. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 1.352. Recurso não provido.
«1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembléias. ... ()
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