Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Ação de indenização. Responsabilidade da instituição financeira. Não caracterização. Decisão mantida.

«1. «Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da ... (Continua)