Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal qualificada por violência doméstica. Condenação em primeiro grau. Ausência de apelação. Trânsito em julgado. Nulidade. Inexistência. Princípio da voluntariedade. Deficiência da defesa técnica. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O fato de a defesa não interpor recurso de apelação no prazo legal não representa, por si só, falta de defesa técnica - e, portanto, não constitui nulidade, nos termos da Súmula 523/STF. ... (Continua)