Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Pedido de liberdade à corré daniele. Falta de interesse. Regime domiciliar concedido pelo tribunal de origem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)