Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Máquinas de «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Dolo do agente deve ser apurado no decorrer da ação penal e não no momento do recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia (AgRg no REsp 1.290.815/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016). ... (Continua)