Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 564, III. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

«1. «O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, o que não se demonstrou no caso (STF, RHC 123.092, Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). ... (Continua)