Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3520.5005.6000

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()

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