Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime de roubo simples. Exasperação da pena-base. Possibilidade e necessidade. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote