Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Cota cancelada. Sentença de parcial procedência. Irresignações. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros. Lei 11.795/2008, art. 13. Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. Desistência do consorciado. Cessão que independe da anuência da administradora. Notificação comprovada. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Todavia, cota que já havia sido cedida à terceiro em data anterior, com participação da ré. Inexistente qualquer informação no sistema cadastral. Obrigação da administradora de manter atualizados os dados cadastrais dos consorciados. Art. 51 da Resolução BCB 285 de 19/01/2023. Falha na prestação de serviços da administradora de consórcios. Insubsistência da 2ª cessão, gerando para o credor o direito de resolver a relação contratual ou de executar o contrato pelo equivalente pecuniário. CCB, art. 475. Indenização. Pretensão de fixação com base no valor da cota. Descabimento. Indenização que deve corresponder ao valor despendido pelo autor para adquirir a cota que corresponde ao dano efetivamente suportado. Sentença mantida. Recursos não providos, com observação... (Continua)