Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADC 58. MODULAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICA A PREVISÃO, NO TÍTULO EXECUTIVO, DA DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. O embargante argumenta que a sentença fixou todos os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios. 2. Ocorre que o acórdão proferido em agravo de petição, embora tenha afirmado que a sentença especificou o índice de atualização monetária, não consignou que houve definição dos juros moratórios de 1% ao mês. 3. Recentemente a Primeira Turma, vencido este Relator, firmou entendimento no sentido de que a modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal só se aplica quando o título executivo especificar precisamente o índice de atualização monetária e também os juros de mora de 1% ao mês. 4. Não tendo o acórdão regional registrado essa premissa, o acolhimento da tese invocada pelo exequente em sede de embargos de declaração exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)