Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e CENSEC bem como expedição de ofício às empresas SEM PARAR e CONECTAR.

CCS-BACEN, SEM PARAR e CONECTAR. Indeferimento mantido. A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível. Medidas que não se destinam à localização imediata de ativos, fundamento que se aplica ao SEM PARAR e CONECTAR. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte. Busca de bens via Colégio Notarial do Brasil. Esta busca se dá via Central Nacional de Serviços Eletrônicos (CENSEC). Cabimento da busca pretendida. Acesso a informações sigilosas, que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não são acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido.