Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Circunstâncias que evidenciaram a traficância. Recorrente flagrado pelos agentes penitenciários ingressando no estabelecimento prisional com porção de maconha camuflada sob duas cuecas. Quantidade de maconha apreendida que não se revela exorbitante (peso líquido de 33,5g), porém, em claro contexto de destinação a consumo de terceiros. Presunção relativa da condição de mero usuário não evidenciada. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente... (Continua)