Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento de saúde. Transferência de hospital. Liminar satisfativa. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência de paciente para hospital especializado, a fim de realizar tratamento médico, não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedente: AgInt no AREsp 1041015/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017. ... (Continua)