Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.3804.3001.5500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Instrução deficiente de agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Ausência de peças obrigatórias. Procurações outorgadas aos advogados dos agravados. Conversão em diligência. Inviabilidade. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, CPC, art. 525, I, no momento da interposição do recurso, importa em não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo que falar em intimação para a complementação do traslado. Precedentes. ... ()

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