Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação (sfh). Vicio de construção. Legitimidade e responsabilidade do agente financeiro. Ausência de devida impugnação dos fundamentos constantes no acórdão.

«1. O recurso especial da CEF deixara de impugnar os fundamentos do aresto recorrido alinhados no sentido do reconhecimento da sua legitimidade e responsabilidade. Ausência da devida dialeticidade entre o recurso e os fundamentos do aresto recorrido. Atração do enunciado 283/STF. Ausência de devida impugnação deste fundamento, agora em sede de agravo interno. ... (Continua)