Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Prescrição. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Repetitivo.

«1. Em sede de recurso repetitivo, firmou-se a tese de que, «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ... (Continua)