Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Alegação de tentativa inidônea. Revisão fático-probatória. Alegação de que não há supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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