Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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