Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo para interposição do respectivo agravo. Intempestividade. Recurso improvido.

«1. É assente nesta Corte que os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição do recurso adequado. ... (Continua)