Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo configurado. Parecer acolhido em parte.

«1. Hipótese em que houve a indicação de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porquanto há referência à materialidade delitiva, aos indícios de autoria e ao risco real de reiteração delitiva. Além disso, a título de reforço, a Corte estadual destacou ainda o descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente aplicada ao recorrente. ... (Continua)