Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Corrupção ativa. Crimes de responsabilidade de prefeito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente, apontado como líder de engendrada e complexa organização criminosa constituída no seio da Administração Pública Municipal, chefiada pelo recorrente, na condição de prefeito, com escopo de incessante desvio de valores destinados a relevantes setores da prestação de serviço público em prol dos edis e de outros aliados políticos, além do uso reiterado e continuo da máquina administrativa para beneficio próprio, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)