Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/2008. Reconhecimento do direito ao recurso de protesto por novo Júri. Impossibilidade.

«1. Na espécie, o Tribunal de Justiça, em tema de revisão criminal, reconheceu a continuidade delitiva e aplicou ao réu sanção superior a 20 (vinte) anos de reclusão. Entretanto, tendo em vista que o julgamento foi realizado após o advento da Lei 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri. Precedentes. ... (Continua)