Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, sendo constatada a presença de vários réus e não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)