Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de peculato em continuidade delitiva. Tabelião de notas. Ausência de repasse dos valores relativos à taxa de fiscalização judiciária e daqueles instituídos na Portaria conjunta 11/2001. Aplicabilidade da legislação tributária. Quitação do parcelamento concedido no âmbito administrativo. Causa de extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ao paciente está sendo imputada a conduta de ter-se apropriado de valores públicos devidos ao estado de Minas Gerais a título de taxa de fiscalização judiciária e dos valores instituídos pela Portaria Conjunta 11/2001. ... (Continua)