Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de utilização de arestos proveniente de habeas corpus. Contradição do veredicto do tribunal do Júri com as provas dos autos. Conteúdo probatório robusto pela autoria e materialidade delitiva. Súmula7/STJ. Nulidade. Incomunicabilidade dos jurados. Xingamento pelo pai da vítima ao defensor durante sessão de julgamento. Ausência de prejuízo. Súmula7/STJ. Indeferimento de pedido de acareação de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não caracterizada. Súmula83/STJ. Recurso improvido.

«1. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, resumindo-se à transcrição de trechos dos acórdãos ou ementas apontados como paradígma, não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)