Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Inaplicabilidade aos recursos destinados aos tribunais superiores. Súmula 216/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental improvido.

«1. A partir do julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS pela Corte Especial do STJ, firmou-se a orientação quanto à possibilidade de utilização da data do protocolo postal integrado para aferir a tempestividade recursal, desde que exista previsão em norma local, o que não foi demonstrado no caso. ... (Continua)